Decreto nº 10.046/19
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Atualizado em
12/12/2022 15h47
DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.pdf