Legislação

Lei nº 13.709/18

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Decreto nº 10.046/19

Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Decreto nº 11.266/22

Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Portaria de Pessoal GM/MS nº 530, de 13 de Março de 2023

Portaria de Pessoal GM/MS nº 953, de 11 de maio de 2023 - Encarregada - Adriana