Enunciado nº 4/2022/CGU
Compatibilidade entre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), a Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Atualizado em
12/12/2022 15h47
ENUNCIADO Nº 4, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - ENUNCIADO Nº 4, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional.pdf