ADI 6.649/STF
Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar, ajuizada pelo CFOAB, em face da integralidade dos dispositivos estabelecidos pelo Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019, por afronta ao artigo 84, incisos IV e VI, ‘a’, da Constituição Federal, tendo em vista que este ato infralegal exorbita os poderes normativos concedidos pela Constituição ao Presidente da República, e por violação direta aos artigos 1º, caput, inciso III e 5º, caput, e incisos X, XII e LXXII da Constituição Federal, os quais asseguram, respectivamente, a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade da intimidade, da privacidade e da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; o sigilo dos dados; a garantia do habeas data, a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa.