Minuta de Portaria que altera o inciso III, do artigo nº 392, e o artigo nº 394, da Portaria de Consolidação nº 1/2017 que define novo prazo para envio de dados para a Base Nacional da Assistência Farmacêutica conforme escalonamento para início da transmissão dos dados – SCTIE/MS.
Publicado em
23/02/2018 00h00
Atualizado em
22/09/2021 14h58
2.d-CIT-22.02.pdf
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