Portaria que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2018 que dispõe sobre a inclusão dos campos orientação sexual e identidade de gênero nos dados de identificação do usuário do Cartão Nacional de Saúde (anexo da pauta, item “2.e”)
Publicado em
18/12/2018 00h00
Atualizado em
22/09/2021 14h58
2.e-LGBT-sistemas-de-informacao-CIT.pdf