Apresentação referente a Minuta de Portaria que atualiza, para o ano de 2017, os valores dos repasses de recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 8, da Portaria nº 475 GM/MS, de 31 de março de 2014 – ANVISA/MS.