Minuta de Portaria que estabelece diretrizes, procedimentos, fluxos e competências para obtenção do Laudo de Avaliação do Potencial Malarígeno (LAPM) e do Atestado de Condição Sanitária (ATCS) de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária e outros empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental em áreas de risco ou endêmica para malária - SVS/MS. (anexo da pauta item "4.a");