Decisão Ad Referendum nº 04/2010, que homologa a adesão ao Pacto pela Saúde de cinco municípios do Estado do Acre, oito municípios do Estado de Alagoas, um município do Estado do Amazonas, dezenove municípios do Estado de Goiás, quatro município do Estado de Mato Grosso, seis municípios do Estado do Pará, quarenta e nove municípios do Estado de Pernambuco, três municípios do Estado do Rio de Janeiro, sete municípios do Estado do Rio Grande do Sul e cinco municípios do Estado de Tocantins, conforme anexo. DAGD/SE/MS. (anexo da pauta, item “1. c”);