Decisão Ad Referendum nº03/2010, que pactua a portaria que regulamenta o incentivo financeiro destinado aos estados e municípios da região da Amazônia Legal, para a execução das ações de vigilância sanitária, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde. ANVISA/MS. (anexo da pauta, item “1. b”);