“Termos de Compromisso de Gestão do Estado do Amazonas e de 28 Municípios do Espírito Santo, 10 Municípios do Goiás, 08 Municípios do Maranhão, 01 Município da Paraíba, 03 Municípios do Paraná, 01 Município de Roraima e 19 Municípios de Santa Catarina (relação anexa). DAD/SE” (anexo da pauta, item “1. a”);