Termos de Compromisso de Gestão Estaduais de São Paulo, Paraná e Rondônia. Os TCGM dos municípios (a relação em anexo): 01 - AC, 17- AL; 03 - BA; 31 - CE; 01 – ES; 04 - GO; 05- MA; 101 MG; 02 – PE; 293 - PR; 18 – RJ; 20 - RN; 521 – SP. DAD/SE; (anexo da pauta, item “1. a”);