Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes.
Dispõe sobre o estágio de estudantes.
Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre os programas de estágio estudantil no âmbito do Ministério da Saúde e entidades vinculadas.