Portaria Normativa nº 123, de 22 de abril de 2024
Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Legislação
Acesse a legislação da Corregedoria do Ministério da Saúde
Publicado em
10/05/2024 15h16
Atualizado em
25/06/2024 14h31
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Base de Conhecimento da CGU
Base de Conhecimento da CGU
Parecer nº 0015/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU
Esclarecer a aplicação das normas legais aos casos de assédio sexual, no âmbito da Administração Pública Federal, mais notadamente no aspecto disciplinar
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de setembro de 2022
Dispõe sobre a delegação e subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022
Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022
Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares
Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021
Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Portaria CGU/CRG nº 2.463, de 19 de outubro de 2020
Estabelece a obrigatoriedade de uso do e-PAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Decreto nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019
Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Este normativo foi alterado pela Instrução Normativa nº 15, de 10 de junho de 2020, e teve seu art. 30 alterado pela Instrução Normativa nº 2, de 23 de junho de 2021.
Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017
Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.