Princípios do Sistema do Cartão Nacional de Saúde

Privacidade: qualquer informação identificadora ou diretamente relacionada com os usuários, decorrente da utilização do cartão, tem caráter confidencial e está sujeita às normas éticas e legais que regulam o acesso aos registros de saúde e aos prontuários médicos. médicos. O uso indevido está sujeito às sanções legais, civis, administrativas e penais, se comprovada a quebra de sigilo

Garantia de acesso: o cidadão não poderá ter negado seu acesso aos serviços de saúde ou sofrer qualquer tipo de coação por não possuir o CNS. Os sistemas de informática e bases de dados, direta e indiretamente relacionados ao CNS, devem ser administrados pelos gestores públicos de saúde nas três esferas de governo e na iniciativa privada ou estar sob sua coordenação e responsabilidade.

Instrumento de implementação do SUS: o Cartão Nacional de Saúde e os sistemas associados representam estratégias e instrumentos de apoio à plena implementação do SUS, sendo resultado de investimentos públicos para a produção e uso de informações necessárias à gestão da Saúde no país.

Validade em todo o País: o Cartão Nacional de Saúde é válido em todo o País e deve contribuir para a integração dos sistemas de informação e para o atendimento em saúde no Brasil, criando e mantendo uma base nacional de registros eletrônicos de saúde do cidadão.