Interpretação Tributária e Aduaneira
Aqui você encontra serviços para formalizar sua consulta sobre a interpretação da Receita Federal a respeito de normas e classificação de mercadorias, com efeito vinculante.
Antes de formalizar um nova consulta, pesquise no ementário por Soluções de Consulta ou Soluções de Divergência já publicadas. A Solução de Consulta e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, respaldam quem as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na mesma situação.
serviços de interpretação da legislação e diálogo entre a Receita e o contribuinte
Serviços Adicionais
Formalizar consulta sobre interpretação tributária
Formalize processo de consulta para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo legal.
Serviços Adicionais
Formalizar consulta sobre classificação de mercadorias
Formalize processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Programas
Receita de Consenso
Dialogue com a Receita Federal e evite litígios em conflitos tributários ou aduaneiros.
Programas
Receita Soluciona
Facilite o diálogo Receita e a sociedade em temas tributários, promovendo conformidade, agilidade e eficiência.