OEA - Certificação como Operador Econômico Autorizado

I - adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

II - adesão à sistemática de apresentação de Escrituração Contábil Digital (ECD);

III - cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para o fornecimento de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND);

IV - inscrição no CNPJ e recolhimento de tributos federais há mais de 24 (vinte e quatro) meses;

V - atuação como interveniente em atividade passível de certificação como OEA por, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses;

VI - autorização para o interveniente operar em sua área de atuação, nos termos estabelecidos por órgão de controle específico, quando for o caso; e

VII - inexistência de indeferimento de pedido de certificação no Programa OEA nos últimos 6 (seis) meses.

O disposto nos incisos IV e V acima não se aplica aos requerimentos de certificação apresentados por:

I - pessoas jurídicas controladas por entidade estrangeira certificada, ou a ela coligadas, em programa equivalente ao Programa OEA em seu país de domicílio;

II - pessoas jurídicas cujo quadro societário seja composto, majoritariamente, por pessoas jurídicas certificadas como OEA;

III - importadores ou exportadores que tenham realizado, no mínimo, 100 (cem) operações de comércio exterior por mês de existência; ou

IV - pessoas jurídicas sucessoras de uma empresa certificada como OEA, resultantes de processo de fusão, cisão ou incorporação, desde que permaneçam sob o controle administrativo do mesmo grupo controlador da empresa sucedida.