O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicite o cancelamento da sua declaração de importação quando:
- ficar comprovado que a mercadoria declarada não entrou no país, inclusive nos casos de duplicidade de registro;
- for autorizada a devolução da mercadoria ao exterior antes do desembaraço aduaneiro;
- a importação não atender aos requisitos exigidos ou não se enquadrar nas hipóteses previstas para a utilização de Declaração Simplificada de Importação (DSI) e não for possível a retificação (correção) da declaração;
- ficar comprovado erro de expedição; ou for constatado erro na declaração registrada no Siscomex e não for possível a correção da declaração nesse sistema.
O importador continuará responsável por eventuais delitos ou infrações constatados pela fiscalização mesmo com o cancelamento da DSI, inclusive posteriormente a sua efetivação.
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Quem pode utilizar este serviço?
O importador da mercadoria ou seu representante legal.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o cancelamento da declaração de importação.
Elabore um requerimento informando a justificativa para o cancelamento da declaração.
Junte (inclua) todos os demais documentos necessários e compareça presencialmente à unidade da Receita Federal de despacho da mercadoria para apresenta-los ao setor de despacho.
Canais de prestação
Presencial :Verifique a necessidade de agendamento na página da unidade.
Tempo estimado de espera : Até 15 minuto(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento com as justificativas para o cancelamento; e
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cópia da fatura, romaneio (packing list - documento que lista as mercadorias transportadas) e conhecimento de transporte.
Declaração de Importação (DI) e Declaração Simplificada de Importação (DSI)-
Comprovante de importação (CI), caso já tenha havido o desembaraço aduaneiro; e
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extrato da DI/DSI.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Confirmar o cancelamento
Acompanhe o pedido de cancelamento da declaração de importação consultando a situação de despacho da declaração no Siscomex Importação ou no Pucomex (Portal Único de Comércio Exterior).
Você poderá apresentar recurso se o seu pedido for negado.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar o cancelamento da declaração de importação.
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Nome
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisPrazo indeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoOs dados são solicitados para verificação da titularidade e/ou da represenção legal do interveniente que solicita o serviço.
Previsão legal do tratamentoInstrução Normativa RFB nº 2086, de 08 de junho de 2022
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço