Dispensa de Habilitação no Siscomex - Pessoa Física

Veja como abrir o processo.

Credenciamento de Representantes para Bagagem Desacompanhada:

• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante, assinado pelo próprio requerente, digitalmente ou de próprio punho, ou por procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos a credenciamento e descredenciamento de usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome;
• Documento de identificação do signatário, em caso de assinatura manual;
• Caso o requerimento seja assinado por procurador do requerente, ele deverá ser instruído também com o instrumento de outorga de poderes (procuração) e os documentos de identificação do procurador e do requerente;
• Instrumento de outorga de poderes (procuração) para o despachante aduaneiro a ser credenciado como representante.

Credenciamento Excepcional:

• Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante, assinado pelo próprio requerente, digitalmente ou de próprio punho, ou por procurador com poderes para representá-lo nos procedimentos relativos a credenciamento e descredenciamento de usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome;
• Documento de identificação do signatário, em caso de assinatura manual;
• Caso o requerimento seja assinado por procurador do requerente, ele deverá ser instruído também com o instrumento de outorga de poderes (procuração) e os documentos de identificação do procurador e do requerente;
• Comprovante do motivo de força maior que justifique a impossibilidade de obter seu certificado digital;
• Comprovante da existência de carga do declarante de mercadorias disponível para registro de declaração de importação ou de exportação;
• Documentação que comprove, para cada pessoa física a ser credenciada, o cumprimento dos requisitos estabelecidos para as funções.

Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante

• Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020
• Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020
• IN RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2020

• Até 10 dias

As pessoas físicas, quando realizarem operações de comércio exterior em seus próprios nomes, estão dispensadas da Habilitação. Neste caso, poderão importar/exportar somente bens:

• Destinados à realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;
• Para seu uso e consumo próprio; e
• Para suas coleções pessoais. 

A dispensa de habilitação não se aplica aos produtores rurais pessoa física com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso o importador pessoa física deseje ser o responsável pelo registro das Declarações de Importação e Exportação, sem utilização de representante, deverá requerer os perfis de acesso aos sistemas necessários.

Para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, a pessoa física poderá credenciar representante(s) no Siscomex. Podem ser Representantes da Pessoa Física:

• O despachante aduaneiro, em qualquer caso, com registro ativo no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes de Comércio Exterior;
• O mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante.

O credenciamento e o descredenciamento de representantes serão efetuados no módulo "Cadastro de Intervenientes" do Sistema Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex) na internet.

O credenciamento e o descredenciamento de representantes poderão ser requeridos à RFB, através de Processo Digital, pelo declarante de mercadorias pessoa física quando:

1. Realizar operações de comércio exterior relativas a bens integrantes de bagagem desacompanhada; ou

2. Em situações excepcionais, estiver impossibilitado de providenciar o certificado digital válido, emitido por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), necessário para acesso ao sistema, desde que sejam comprovados, cumulativamente:

• Motivo de força maior que justifique a impossibilidade de obter seu certificado digital;
• Existência de carga do declarante de mercadorias disponível para registro de declaração de importação ou de exportação;

Cumprimento dos requisitos estabelecidos para o Representante a ser credenciado.

Veja:

• Orientações gerais sobre o serviço
• Orientações gerais sobre Habilitação Siscomex
• Orientações sobre Processos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.