Habilitação - Regime de Tributação Unificada - RTU

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• Formulário para Requerimento de Habilitação preenchido (Anexo I da IN RFB nº 1.698/2017);
• Documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
• Documento de identificação dos Representantes, se for o caso;
• Instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso.
• Contrato Social e alterações, se o importador for constituído como sociedade limitada;
• Registro atualizado na Junta Comercial do Estado em que for domiciliado, para empresários e limitadas;
• Alvará de funcionamento, caso possua.

1) Cada Requerimento permite a inclusão/exclusão de até 3 (três) Representantes. Caso deseje credenciar mais representantes, deverá preencher tantos Requerimentos quantos forem necessários.

2) Se a empresa microimportadora não for optante do Simples Nacional, deverá aderir previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

• Formulários

• Formulário para Requerimento de Habilitação 

• Legislação

• Lei nº 11.898, de 08 de janeiro de 2009
• Decreto nº 6.956, de 09 de setembro de 2009
• Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006
• Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010
• Instrução Normativa RFB nº  1.698, de 08 de março de 2017
• Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020

• Tempo Estimado

• N/A

• Mais informações

• Orientações gerais sobre o Regime de Tributação Unificada - RTU

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.