Regimes Especiais

Formulários para pedir serviços relativos à habilitação em regimes especiais tributários e aduaneiros da Receita Federal.

Publicado em 04/08/2021 17h58 Atualizado em 27/03/2023 13h32

Título	Tipo	Data de modificação
Pedido de habilitação definitiva programa Leite Mais Saudável	Arquivo	04/08/2021 17h01
Pedido de habilitação no Recap	Arquivo	04/08/2021 17h01
Pedido de habilitação no Recap - Termo de compromisso	Arquivo	04/08/2021 17h01
Pedido de habilitação no Recine	Arquivo	04/08/2021 17h01
Pedido de habilitação no Recine - Relação complementar	Arquivo	04/08/2021 17h01
Pedido de habilitação no Recof	Arquivo	13/03/2023 15h02
Comunicação de renúncia ao Recof	Arquivo	13/03/2023 15h02
Pedido de destruição de mercadoria importada sob o Recof	Arquivo	13/03/2023 15h02
Pedido de habilitação no Reidi	Arquivo	04/08/2021 17h02
Pedido de habilitação no Reidi - Co-habilitação	Arquivo	04/08/2021 17h02
Pedido de habilitação no Remicex	Arquivo	04/08/2021 17h02
Pedido de habilitação no Repetro	Arquivo	04/08/2021 17h02
Pedido de habilitação no Repetro - Requerimento de admissão temporária	Arquivo	04/08/2021 17h02
Pedido de habilitação, coabilitação ou cancelamento no Reporto	Arquivo	27/03/2023 13h32
Pedido de habilitação no RET para incorporações imobiliárias	Arquivo	04/08/2021 17h03
Pedido de habilitação no Retid	Arquivo	04/08/2021 17h03
Pedido de habilitação no Retid para empresa estratégica de defesa	Arquivo	04/08/2021 17h03
Pedido de habilitação no Retid - Relação complementar	Arquivo	04/08/2021 17h03
Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais - PERC	Arquivo	04/08/2021 17h03
Pedido de habilitação no regime de substituição do IPI	Arquivo	29/11/2021 11h34