Identificação do Valor

Até 60 Salários Mínimos - R$ 84.720,00 - independentemente da capacidade de pagamento

Até 50 milhões por contencioso, condições conforme a capacidade de pagamento

Identificação do Contribuinte

Pessoa Natural

ME ou EPP

Identificação do Contribuinte

Pessoa Natural

Pessoa Natural com indicativo de óbito

ME ou EPP

Demais PJ

Santas casas de misericórdia, Sociedades Cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino

Falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, em intervenção ou liquidação extrajudicial

Baixado por inaptidão, Baixado por inexistência de fato, Baixado por omissão contumaz, Baixado por encerramento da falência, Baixado pelo encerramento da liquidação judicial, Baixado pelo encerramento da liquidação, Inapto por localização desconhecida, Inapto por inexistência de fato, Inapto omisso e não localização, Inapto por omissão contumaz, Inapto por omissão de declarações, Suspenso por inexistência de fato

Contribuinte integra grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial?

Detalhamento dos Créditos Tributários (débitos) em Contencioso Administrativo Fiscal

Nº Processo	Tipo de Débito	Valor Principal (R$)	Multa (R$)	Juros (R$)	Valor total do Processo (R$)	Ações

Incluir novo débito

Confirmar total de débitos

Classificação dos Débitos e Cálculo do Desconto Teórico

Total de débitos (R$)
Total de débitos que deseja Transacionar (R$)
Total dos débitos não incluídos no contencioso administrativo fiscal (R$) *
Capacidade de Pagamento (CaPag) (R$) *
Relação Total de débitos / Capag
Desconto Teórico
Rating

* Obtenha essas informações no site Regularize.Clique para acessar.

Selecionar modalidade

Detalhamento da entrada

Tipo de débito	Total por tipo de débito (R$)	Valor teórico da entrada (5%)	Valor real da entrada (R$)	Nº parcelas da entrada	Valor da parcela de entrada (R$)	Código do Darf

Selecione a modalidade de transação

em até 12 (doze) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento), inclusive do montante principal do crédito

em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 40% (quarenta por cento), inclusive do montante principal do crédito

em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 35% (trinta por cento), inclusive do montante principal do crédito

em até 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% (trinta por cento), inclusive do montante principal do crédito

Selecione a modalidade de transação

Opções para ratings A ou B

No mínimo, 30% (trinta por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas e o restante do saldo devedor com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da dívida após a entrada, e o saldo residual dividido em até 36 prestações mensais e sucessivas

Montante de Prejuízo Fiscal a ser utilizado

Alíquota(%)

Montante de Base de Cálculo Negativa da CSLL a ser utilizada

Alíquota(%)

Selecione a modalidade de transação

Regras para rating C ou D

No caso de uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, pagamento em dinheiro de, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo devedor em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas e o restante com o uso desses créditos, apurados até 31 de dezembro de 2023, limitados a 70% da dívida após a entrada, e o saldo residual dividido em até 36 prestações mensais e sucessivas

Montante de Prejuízo Fiscal a ser utilizado

Alíquota(%)

Montate de Base de Cálculo Negativa da CSLL a ser utilizada

Alíquota(%)

Detalhamento dos descontos aplicados

Nº Processo	Tipo de Débito	Valor Principal (R$)	Multa (R$)	Juros (R$)	Valor total do Processo (R$)	Desconto máximo permitido pela lei	Desconto calculado	Desconto aplicado	Saldo devedor (R$)

Detalhamento dos descontos aplicados

Nº Processo	Tipo de Débito	Valor Principal (R$)	Multa (R$)	Juros (R$)	Valor total do Processo (R$)	Desconto máximo permitido pela lei	Desconto calculado	Desconto aplicado	Saldo devedor (R$)

Detalhamento da entrada

Tipo de débito	Total devido após os descontos (R$)	Valor da entrada (10%)	Nº parcelas da entrada	Valor da parcela de entrada (R$)	Código do Darf

Detalhamento da entrada

Tipo do débito	Saldo devedor total (R$)	Valor de entrada (30%)	Nº parcelas da entrada	Valor da parcela de entrada (R$)	Código do Darf

Detalhamento do valor restante a parcelar

Tipo de Débito	Total após entrada (R$)	Critério de Transação	Desconto (R$)	Saldo devedor (R$)	Nº parcelas	Valor da parcela após desconto (R$)	Código do Darf

Consolidar transação

Detalhamento da utilização de PF e BCN da CSLL

Tipo de débito	Saldo devedor (R$)	Limite de abatimento com PF/BCN (70%)	Abatimento proposto (R$)	Abatimento aplicado (R$)	Saldo a pagar (R$)

Detalhamento da utilização de PF e BCN da CSLL

Tipo de débito	Saldo devedor (R$)	Limite de abatimento com PF/BCN (70%)	Abatimento proposto (R$)	Abatimento aplicado (R$)	Saldo a pagar (R$)

Detalhamento do valor restante a parcelar

Tipo de débito	Modalidade de transação	Saldo devedor (R$)	Nº parcelas	Valor da parcela após desconto (R$)	Código do Darf

Detalhamento do valor restante a parcelar

Tipo de débito	Modalidade de transação	Saldo devedor (R$)	Nº parcelas	Valor da parcela após desconto (R$)	Código do Darf

Detalhamento do valor restante a parcelar

Tipo de Débito	Critério de Transação	Saldo a pagar (R$)	Nº parcelas	Valor da parcela após desconto (R$)	Código do Darf

Detalhamento do valor restante a parcelar

Tipo de Débito	Critério de Transação	Saldo a pagar (R$)	Nº parcelas	Valor da parcela após desconto (R$)	Código do Darf

Consolidar transação

---

Consolidação da transação

Valor:

Contribuinte:

Modalidade de Transação:

Detalhamento dos Créditos Tributários (débitos) em Contencioso Administrativo Fiscal

Detalhamento da entrada

Detalhamento do valor restante a parcelar

---

Consolidação da transação

Valor:

Contribuinte:

Modalidade de Transação:

Detalhamento dos Créditos Tributários (débitos) em Contencioso Administrativo Fiscal

Classificação dos Débitos e Cálculo do Desconto Teórico

Detalhamento dos descontos aplicados

Detalhamento dos descontos aplicados

Detalhamento da entrada

Montantes e Alíquotas de PF e BCN da CSLL

Montante de Prejuízo Fiscal a ser utilizado	Alíquota Prejuízo Fiscal(%)	Montate de Base de Cálculo Negativa da CSLL a ser utilizado	Alíquota Base de Cálculo Negativa da CSLL(%)

Detalhamento da utilização de PF e BCN da CSLL

Tipo de débito	Saldo devedor (R$)	Limite de abatimento com PF/BCN (70%)	Abatimento proposto (R$)	Abatimento aplicado (R$)	Saldo a pagar (R$)

Montantes e Alíquotas de PF e BCN da CSLL

Montante de Prejuízo Fiscal a ser utilizado	Alíquota Prejuízo Fiscal(%)	Montate de Base de Cálculo Negativa da CSLL a ser utilizado	Alíquota Base de Cálculo Negativa da CSLL(%)

Detalhamento da utilização de PF e BCN da CSLL

Tipo de débito	Saldo devedor (R$)	Limite de abatimento com PF/BCN (70%)	Abatimento proposto (R$)	Abatimento aplicado (R$)	Saldo a pagar (R$)

Detalhamento do valor restante a parcelar

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