Requerimento de Habilitação
A habilitação deve sempre ser requerida através do Sistema Habilita. Apenas nos casos em que o sistema Habilita não conceder a habilitação de forma automática, deverá ser formalizado novo requerimento por meio de processo digital, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022/2021.
Atualizado em
31/07/2023 16h23
Requerimento de Habilitação.pdf
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