Entrega de declarações assinadas com certificado digital

Informações Gerais

O Receitanet possibilita a entrega de declarações, com aposição de assinatura digital a ser efetivada com o uso de certificado digital válido, ou seja, que tenha sido emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade.

Certificados que podem ser utilizados

- Se o declarante for pessoa física:

- eCPF do declarante

- eCPF/eCNPJ de um procurador habilitado por Procuração Eletrônica

- Se o declarante for pessoa jurídica:

- eCNPJ da empresa 
- eCPF do responsável legal da empresa constante no cadastro CNPJ 
- eCPF/eCNPJ de um procurador habilitado por Procuração Eletrônica 
- eCNPJ da matriz para entrega das declarações das filiais 
- eCNPJ da empresa sucessora para entrega das declarações da empresa sucedida referentes a períodos de apuração anteriores à sucessão

Informações Gerais sobre a emissão da Procuração Eletrônica

As Procurações Eletrônicas poderão ser emitidas de duas formas:

- Procurações Eletrônicas do eCAC ( no caso do outorgante ter certificado digital)

- Procurações RFB (no caso do outorgante não possuir certificado digital). Nesse caso, o outorgante deverá cadastrar uma Solicitação de Procuração disponível na página da RFB com acesso público.

Essa Solicitação de Procuração RFB deverá ser impressa e assinada pelo outorgante na presença de servidor de unidade de atendimento da RFB. Quando se tratar de pessoa jurídica, deverá ser assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A procuração deverá ser entregue em uma Unidade de Atendimento da RFB, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua emissão, acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de identidade do outorgante e outorgado para que ela seja conferida e validada no sistema. Somente a partir da aceitação da procuração na Unidade da RFB, é que o procurador, possuidor do certificado digital, poderá entregar as declarações em nome do outorgante.

A procuração poderá ser específica, selecionando a opção do Procurações do eCAC: "Transmissão de declarações/arquivos, inclusive todos do CNPJ, com assinatura digital via Receitanet" ou, no caso da Procuração RFB, selecionando a opção " Todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC(destinados ao tipo do Outorgante - PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade dessa procuração".