Acesso à Informação
Publicado em
20/08/2024 15h18
Atualizado em
20/08/2024 15h28
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação - LAI.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a LAI.