Como requerer a restituição de um pagamento em duplicidade, indevido ou a maior?
Publicado em
17/05/2024 10h34
Atualizado em
08/07/2024 13h51
A restituição de pagamento indevido ou a maior deve ser requerida através do programa PER/DCOMP.
A solicitação poderá ser feita por meio da aplicação online Per/DComp Web, disponível no portal e-CAC .
Para informações acesse o atalho:
PER/DCOMP Web — Receita Federal (www.gov.br)
Para orientações sobre o preenchimento do pedido eletrônico consulte o Fale Conosco- Per/Dcomp:
LEIAME — Receita Federal (www.gov.br)
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