Legislação relativa a processos digitais

Instruções Normativas

Instrução Normativa RFB nº 2066, de 24 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021
Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 1.994, de 24 de novembro de 2020
Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portarias

Portaria Conjunta Cocad/Cogea/Corat nº 1, de 28 de julho de 2021
Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.