Parcelamento

Art. 14-E. Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências.

Ao explicitar em detalhes o referido comando legal, a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, dispõe:

Art. 20. A RFB divulgará mensalmente, em seu sítio na Internet, os parcelamentos concedidos, com informações sobre o valor parcelado, o número de parcelas e o número de inscrição do beneficiário no CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Atenção No âmbito da RFB, as informações referentes a parcelamento que podem ser divulgadas são as retromencionadas, sem prejuízo de outro ato normativo ou convênio disciplinando a matéria.

Atenção Anote-se que a RFB firmou com o Tribunal de Contas da União, em 17 de dezembro de 2010, convênio que possibilita o fornecimento de informações referentes a parcelamento nos seguintes termos:

Constituem compromissos da RFB:

I - disponibilizar ao TCU, por qualquer meio acordado entre as áreas técnicas dos partícipes:

(...)

c) informações referentes a parcelamento a seguir discriminadas:

1.  nome;

2.  número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

3.  data da concessão ou deferimento;

4.  data da rescisão ou exclusão;

5.  quantidade de parcelas deferidas; e

6.  valor total do parcelamento no momento da concessão ou deferimento;