Informações relativas à situação econômica ou financeira dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
As informações relativas à situação econômica ou financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não estão protegidas pelo sigilo fiscal. De acordo com a Nota Técnica Cosit nº 30, de 13 de setembro de 2012:
5. Diante do exposto, soluciona-se a questão, respondendo que:
a) a RFB, quando demandada sobre informações relativas à situação econômica ou financeira de município na condição de contribuinte, caso as possua, deve fornecê-las diretamente ao solicitante.
b) as informações decorrentes da atuação dos municípios como responsáveis tributários se encontram sob a proteção do sigilo fiscal e só podem ser divulgadas nos casos dispostos nos arts. 198 e 199 do CTN, ou em situações especiais, tais como requisições de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou do Ministério Público da União.
6. Com relação às informações relativas a débitos inscritos em dívida ativa da União, a RFB mantém o entendimento de que interessado deve dirigir-se à PFN, por se tratar de débitos administrados por esse órgão.
Atenção Somente os dados fiscais dos entes federados quando estes figuram na condição de contribuintes não estão protegidos pelo sigilo fiscal. Assim, informações decorrentes da atuação destes entes como responsáveis tributários se encontram sob a proteção do sigilo fiscal, pois são reveladoras da intimidade e da vida privada das pessoas físicas e jurídicas que se relacionam com tais entes.