Comissões Parlamentares de Inquérito estaduais e distritais

23. Diante disso, pode-se afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que as limitações às atividades das CPis estaduais/distritais não dizem respeito aos poderes e meios de investigação que lhe são conferidos, mas aos fatos objeto de sua apreciação, que devem estar relacionados ao quadro de competência do Estado-membro, ou - na hipótese presente - do Distrito Federal (STF. ACO 1190 MC, Rei. Min. Celso de Mello).

(...)

29. Por tais razões, conclui-se que é possível o compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal a pedido de Comissão Parlamentar de lnquérito Distrital ou Estadual, devendo-se observar as seguintes balizas fixadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (i) o requerimento para quebra do sigilo deve estar adequadamente fundamentado; (ii) os fatos investigados devem estar relacionados ao quadro de competências do Estado-Membro ou do Distrito Federal; (iii) necessidade de deliberação plenária da CPI; (iv) excepcionalidade do acesso as informações, que deve se restringir ao exame pelos integrantes da CPI e pelos titulares dos dados levantados.

30. Sugere-se a revogação dos Pareceres PGFN/CAT/Nº 410/1993 e PGFN/GAB/Nº 426/1995 a partir da assinatura da presente manifestação pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria Tributária e Previdenciária, ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Atenção Os seguintes requisitos devem ser observados:

1) o requerimento para a quebra do sigilo deve estar adequadamente fundamentado;

2) os fatos investigados devem estar relacionados ao quadro de competências do Estado-Membro ou do Distrito Federal;

3) a necessidade da prévia deliberação plenária da CPI; e

4) a excepcionalidade do acesso às informações, que deve se restringir ao exame pelos integrantes da CPI e pelos titulares dos dados levantados.