Base Legal

Publicado em 12/05/2015 15h32 Atualizado em 20/06/2023 15h19

Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 2.200-2/2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Instruções Normativas

2022/2021	Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
2066/2022	Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
2073/2022	Altera a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, que institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

Atos Declaratórios

Codac 026/2014	Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para consulta de Comprovante de Pagamento - Darf e DJE com acesso por código de acesso.
Codac 007/2013	Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela mínima relativa ao parcelamento de débitos do Simples Nacional.
Corec 002/2013	Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.
Corec 001/2013	Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.
Codac 068/2012	Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.
Codac 098/2011	Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.
Corec 001/2011	Dispõe sobre inclusão de novo serviço no e-CAC.

Portarias

COCAD / COGEA / CORAT 1/2021	Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
MF 527/2010	Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica, bem como a digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda.
SRF/Cotec 83/2006	Aprova documentação técnica para emissão e revogação de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ e altera dispositivos da Portaria SRF/COTEC nº 64 de 11 de outubro de 2002.
SRF/Cotec 06/2006	Aprova documentação técnica dos certificados e-CPF e e-CNPJ.
SRF/Cotec 84/2004	Aprova documentação técnica dos certificados e-CPF e e-CNPJ.
SRF/Cotec 08/2003	Altera o documento Declaração de Praticas de Certificação da Autoridade Certificadora da SRF, constante do anexo I da Portaria SRF/Cotec no 64, de 11 de outubro de 2002.
SRF/Cotec 02/2003	Altera o documento Leiaute dos Certificados Digitais da SRF, constante do anexo IV da Portaria SRF/Cotec no 64, de 11 de outubro de 2002.
SRF/Cotec 64/2002	Aprova documentação técnica e estabelece requisitos técnicos para emissão e revogação dos certificados e-CPF e e-CNPJ.