Pagamento Indevido ou a Maior da Devolução do Auxílio Emergencial
Publicado em
03/05/2021 16h30
Atualizado em
04/01/2022 11h32
Orientações
Se o pagamento indevido ou a maior da devolução do Auxílio Emergencial foi realizado por meio de Darf, o contribuinte pode pedir a restituição formalizando processo administrativo, ao qual deve anexar:
- Pedido de Restituição ou de Ressarcimento;
- Cópia do comprovante de pagamento;
- Demais documentos que comprovem o pedido.
O pedido poderá ser entregue no Portal e-CAC.
No entanto, se o pagamento foi feito em GRU, o pedido de restituição deve ser formalizado junto ao Ministério da Cidadania.