Restituição do AFRMM ou da Taxa de Utilização do Mercante

Requerimento da Restituição

O pedido de restituição deverá ser feito por meio do Formulário de Solicitação - AFRMM.

Os pedidos de restituição de pessoas jurídicas deverão ser formalizados pelo estabelecimento matriz.

Forma de Entrega do Requerimento

A entrega do pedido de restituição relativa ao AFRMM e à TUM e da documentação comprobatória deve observar as normas relativas à entrega de documentos digitais disciplinada pela IN RFB nº 2.022/2021. Será necessário, portanto, solicitar a abertura de um processo digital.

A entrega do processo digital não caracteriza a formalização do pedido de restituição. Para isso, deverá ser preenchido o Formulário de Solicitação - AFRMM e solicitada a juntada de toda a documentação necessária ao dossiê digital, no prazo de 3 dias úteis. Ultrapassado esse prazo, sem que tenha sido solicitada a juntada do requerimento, o processo será arquivado sem possibilidade de reativação.

Documentação Necessária

I) Formulário de Solicitação - AFRMM devidamente preenchido com os dados necessários à analise do pedido;

II) Conhecimento de Embarque ou Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – CTAC;

III) Carta de Correção, se houver;

IV) Extrato da Declaração de Importação;

V) Nota Fiscal da mercadoria, quando não se tratar de operação de comércio exterior.