Solicitação de Ressarcimento (Portarias MF nº 348/2010 e 348/2014)
Formulário Digital
Publicado em
02/03/2017 16h47
Atualizado em
22/03/2024 14h19
Atenção: A partir de 25/03/2024, a solicitação de antecipação do ressarcimento das Portarias MF nº 348/2010 e 348/2014 deve ser realizada por meio do Requerimentos Web, disponível no Portal e-CAC, na opção Legislação e Processo.