Pedido de Cancelamento
Informações Gerais
O pedido de cancelamento de um PER/DCOMP pode referir-se a um Pedido Eletrônico de Restituição, a um Pedido Eletrônico de Ressarcimento, a um Pedido Eletrônico de Reembolso ou a uma Declaração de Compensação já transmitido(a) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Na hipótese de utilização de formulário em meio papel, o cancelamento é feito mediante a apresentação de requerimento na unidade da RFB.
O Pedido Eletrônico de Restituição, de Ressarcimento, de Reembolso e a Declaração de Compensação, inclusive os efetuados em formulário papel, somente poderão ser cancelados pelo contribuinte caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do encaminhamento do pedido de cancelamento.
O Pedido de Cancelamento de Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.