Meios para solicitar ou compensar cada tipo de crédito

Os pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso, e as declarações de compensação são formulados por diferentes meios, a depender do tipo de crédito.

Clique aqui e verifique o meio adequado para solicitação ou compensação de cada tipo de crédito.

Estão disponíveis também diversos roteiros que podem auxiliar o contribuinte no procedimento de solicitação ou compensação dos créditos: 

Roteiros — Receita Federal (www.gov.br)

ATENÇÃO! O acesso ao PER/DCOMP Web, por pessoas jurídicas baixadas por liquidação voluntária, no cadastro CNPJ, ainda não é possível. Por esse motivo, para as situações em que o PER/DCOMP Web deve ser utilizado, quando a pessoa jurídica estiver baixada, o PER/DCOMP poderá ser apresentado em formulário, mediante formalização de processo (Anexo I ou IV da IN RFB nº 2.055/2021). Deve ser juntada ao processo a tela de erro que comprova a impossibilidade de utilização do PER/DCOMP Web.