Despacho Decisório
Publicado em
13/09/2018 17h05
Atualizado em
21/06/2024 21h31
Para ter acesso ao Despacho Decisório, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Despacho Decisório, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).