Base Legal
Publicado em
24/03/2015 11h17
Atualizado em
13/11/2015 11h36
SICOBE - Sistema de Controle de Produção de Bebidas
| Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e dá outras providências. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 931, de 14 de abril de 2009 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 972, de 19 de novembro de 2009 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.148, de 25 de abril de 2011 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.192, de 14 de setembro de 2011 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.296, de 11 de outubro de 2012 . Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.390, de 4 de setembro de 2013. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.517, de 26 de novembro de 2014. (Vide art . 2º da IN RFB nº 1.517/2014) |