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Assuntos Mais Orientações Tributárias Pagamentos e Parcelamentos Transação Tributária Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

Publicado em 14/06/2024 10h19 Atualizado em 01/07/2024 10h33

Aqui é possível consultar o histórico de todas as transações por adesão encerradas.

Edital por Adesão em Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica - Lucros no Exterior - Edital PGFN/RFB nº 3, de 27 de dezembro de 2023.

Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 9 - Amortização Fiscal do Ágio no Regime Jurídico Anterior à Lei nº 12.973/2014 - Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 9, de 3 de maio de 2022.

Edital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 11 - Contribuições Previdenciárias e de Contribuições Destinadas a Outras Entidades ou Fundos Incidentes sobre Participação nos Lucros e Resultados - Edital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 11, de 19 de maio de 2021.

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