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Contencioso Administrativo

Publicado em 14/06/2024 10h19

Aqui é possível consultar o histórico de todas as transações por adesão encerradas.

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (Litígio Zero 2023) - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023.

Edital de Transação por Adesão RFB nº 1 - Créditos Irrecuperáveis - Edital de Transação por Adesão RFB nº 1, de 31 de agosto de 2022.