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Programa de Regularização Tributária (PRT)
Publicado em
17/01/2017 10h21
Atualizado em
30/09/2020 15h09
Demonstrativo MP nº 766/2017 (PRT) para Fins de Solicitação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Roteiro de Consolidação PRT - Previdenciário
Roteiro de Consolidação PRT - Demais Débitos
Roteiro de Reativação e Alteração de Débito Automático no e-CAC
ATENÇÃO: As informações referentes ao Programa de Regularização Tributária (PRT) contidas nesta página referem-se somente aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Informações acerca de modalidades de débitos inscritos em Dívida Ativa da União deverão ser obtidas no sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Internet - <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
