Consulta Situação Fiscal para efeitos da MP 303, de 2006
Publicado em
08/06/2015 15h59
Esta opção tem por finalidade relacionar situações que podem gerar pedido de desistência para transferência dos saldos para qualquer uma das modalidades de parcelamento ou para pagamento à vista, nos termos da MP 303, de 2006.
- Desistência de parcelamentos concedidos pela RFB;
- Desistência do Refis;
- Desistência do Paes;
- Impugnações ou recursos administrativos perante a RFB;
- Liminar em mandado de segurança ou liminar/tutela antecipada em outras ações judiciais perante a RFB.
Para acessar os dados, a pessoa jurídica deverá informar o número do CNPJ, o CPF do responsável e o Código de Acesso . A consulta abrange todos os estabelecimentos vinculados (matriz, filiais e incorporadas).