Parcelamento Excepcional – PAEX – MP nº 303/2006
Pagamento e Parcelamento Excepcional - MP 303 de 29 de junho de 2006
Publicado em
30/03/2015 11h46
Atualizado em
01/07/2024 09h47
O prazo para pagamento, adesão aos Parcelamentos Excepcionais e desistência de parcelamentos anteriormente concedidos encerrou-se às 20 horas de 15/09/2006.
- Acompanhamento do Parcelamento em 6 meses
- Consulta Situação do Parcelamento em 130 meses
- Consulta Situação do Parcelamento em 120 meses
- Obtenção do Código de Acesso
- Emissão de Darf - 120 e 130 meses
- Consulta Declaração Paex
- Extrato Paex
- Orientações Gerais
- Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP — Receita Federal (www.gov.br)
- Legislação
- Formulário de Solicitação de Revisão de Débitos Consolidados no Paex