Lei nº 13.988/2020 – Edital 11/2021 - Transação de Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

Orientações para efetuar a adesão à Transação - Relevantes controvérsias jurídicas.docx — última modificação 15/06/2021 16h53

Edital 11-2021 - Transacao de Relevante Controversia Juridica.pdf — última modificação 15/06/2021 16h54

Perguntas e Respostas - Transação Relevantes Controvérsias Jurídicas.docx — última modificação 15/06/2021 16h54

Perguntas e Respostas - Transação Relevantes Controvérsias Jurídicas.docx — última modificação 15/06/2021 16h55

Lei n° 13.988/2020 – Edital 11/2021 - Transação de Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica — última modificação 16/06/2021 14h29