Elementos do recurso especial

O recurso especial deverá conter:

• a Seção de Julgamento do CARF  para a qual é dirigida ;
• a qualificação do sujeito passivo (recorrente);
• o número do processo administrativo em litígio e o número da decisão administrativa contestada;
• a divergência arguida, indicando até duas decisões divergentes por matéria;
• cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, ou cópia da publicação em que tenham sido divulgados ou, ainda, cópia de publicação de até 2 ementas. Alternativamente, as ementas dos acórdãos divergentes podem ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.