Efeitos do recurso especial
Publicado em
27/05/2015 17h25
Atualizado em
06/07/2016 16h07
A interposição de recurso especial válido tem os seguintes efeitos:
- assim como o recurso voluntário, permanece a fase litigiosa do procedimento;
- suspende a exigibilidade do crédito tributário (suspende a eficácia da decisão recorrida);
- suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal.