Efeitos do recurso de ofício
Publicado em
22/09/2020 12h35
Atualizado em
24/09/2020 17h23
A interposição do recurso de ofício pela DRJ tem os seguintes efeitos:
- permanece a fase litigiosa do procedimento;
- suspende a exigibilidade do crédito tributário;
- suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de Execução Fiscal.
Enquanto não decidido o recurso de ofício, a decisão da DRJ não se torna definitiva, devendo o sujeito passivo aguardar o julgamento do recurso pelo CARF.
A Fazenda Nacional pode apresentar razões ao recurso de ofício.