Competência das turmas recursais da DRJ-R

1 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto IPI vinculado à importação;

2 - Outros tributos incluídos na competência das demais turmas, desde que haja conexão com os processos relativos ao tributo acima referido.

1 - Contribuições previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros;

2 - Penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, exceto as vinculadas à importação e exportação;

3 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

4 - Exclusão e inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

5 - Tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata, não incluídos na competência julgadora das demais turmas; e

6 - Outros tributos incluídos na competência das demais turmas, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos.

1 - IPI vinculado à importação, Imposto de Importação, Imposto de Exportação e demais impostos ou contribuições exigidos no despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

2 - Exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais;

3 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); e

4 - Outros tributos incluídos na competência das demais turmas, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos.

1 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

2 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep);

3 - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial);

4 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);

5 - Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF);

6 - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);

7 - Restituição e compensação de outros tributos não incluídos na competência das outras turmas; e

8 - Outros tributos incluídos na competência das demais turmas, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos.

1 - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

2 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

3 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);

4 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

5 - Restituição, compensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional; e

6 - Outros tributos incluídos na competência das demais turmas, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos.

1 - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);

2 - Outros tributos incluídos na competência das demais turmas, desde que haja conexão com os processos relativos ao tributo acima referido.