Julgamento Administrativo
Impugnação e manifestação de inconformidade
Informações Gerais
- O que é impugnação de lançamento?
- O que é manifestação de inconformidade?
- Quem pode requerer
- Prazo de impugnação e de manifestação de inconformidade
- Elementos da impugnação
- Efeitos da impugnação
- Intempestividade
- Impugnação do Aviso de Cobrança Eletrônica - impossibilidade
- Propositura de ação judicial
- Impugnação de lançamento da Malha Fiscal IRPF
Documentação Necessária
Recurso voluntário
Informações Gerais
- O que é recurso voluntário?
- Quem pode requerer
- Prazo do recurso voluntário
- Elementos do recurso voluntário
- Efeitos do recurso voluntário
- Intempestividade - perempção
- Sustentação oral e memorial no contencioso de pequeno valor (DRJ-R)
- Competência das turmas recursais da DRJ-R
- Competência das seções de julgamento do CARF
- Propositura de ação judicial
Documentação Necessária:
Recurso de ofício
Informações Gerais