Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos - RET
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Item |
Código/ |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
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1 |
1068/01 |
Mensal |
A partir de março de 2009 |
RET - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado |
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2 |
1068/02 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET - Contrato de Construção - PMCMV - Pagamento Unificado |
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3 |
1068/05 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2013 |
RET - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado |
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4 |
1068/06 |
Mensal |
A partir de junho de 2015 |
RET - Contrato de Alienação - PMCMV - Pagamento Unificado |
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5 |
1068/07 |
Mensal |
A partir de março de 2009 |
RET - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - SCP |
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6 |
4095/01 |
Mensal |
A partir de setembro de 2004 |
RET - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado |
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7 |
4095/02 |
Mensal |
A partir de setembro de 2004 |
RET - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - SCP |
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8 |
4112/01 |
Mensal |
A partir de setembro de 2004 |
RET/IRPJ - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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9 |
4112/02 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/IRPJ - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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10 |
4112/03 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/IRPJ - Contrato de Construção - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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11 |
4112/05 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2013 |
RET/IRPJ - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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12 |
4112/06 |
Mensal |
A partir de junho de 2015 |
RET/IRPJ - Contrato de Alienação - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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13 |
4112/07 |
Mensal |
A partir de setembro de 2004 |
RET/IRPJ - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP |
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14 |
4112/08 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/IRPJ - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP |
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15 |
4138/01 |
Mensal |
A partir de setembro de 2004 |
RET/PIS - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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16 |
4138/02 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/PIS - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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17 |
4138/03 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/PIS - Contrato de Construção - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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18 |
4138/05 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2013 |
RET/PIS - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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19 |
4138/06 |
Mensal |
A partir de junho de 2015 |
RET/PIS - Contrato de Alienação - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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20 |
4138/07 |
Mensal |
A partir de setembro de 2004 |
RET/PIS - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP |
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21 |
4138/08 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/PIS - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP |
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22 |
4153/01 |
Mensal |
A partir de setembro de 2004 |
RET/CSLL - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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23 |
4153/02 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/CSLL - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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24 |
4153/03 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/CSLL - Contrato de Construção - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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25 |
4153/05 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2013 |
RET/CSLL - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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26 |
4153/06 |
Mensal |
A partir de junho de 2015 |
RET/CSLL - Contrato de Alienação - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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27 |
4153/07 |
Mensal |
A partir de setembro de 2004 |
RET/CSLL - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP |
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28 |
4153/08 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/CSLL - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP |
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29 |
4166/01 |
Mensal |
A partir de setembro de 2004 |
RET/COFINS - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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30 |
4166/02 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/COFINS - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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31 |
4166/03 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/COFINS - Contrato de Construção - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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32 |
4166/05 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2013 |
RET/COFINS - Construção/Reforma de Creches e Pré-Escolas - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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33 |
4166/06 |
Mensal |
A partir de junho de 2015 |
RET/COFINS - Contrato de Alienação - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário |
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34 |
4166/07 |
Mensal |
A partir de setembro de 2004 |
RET/COFINS - Incorporação Imobiliária - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP |
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35 |
4166/08 |
Mensal |
A partir de abril de 2009 |
RET/COFINS - Incorporação Imobiliária - PMCMV - Pagamento Unificado - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SCP |
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36 |
6177/01 |
Mensal |
A partir de fevereiro de 2022 |
Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) |